Leis Municipais

Titulo: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MATA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Descrição: INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MATA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 17/OUT/2005
Número: LEI Nº 15 DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.
Divisão: Geral